Boletim de ocorrência de furto, sem provas, não desonera depositário fiel da obrigação de entrega dos bens.

A simples alegação de furto, ainda que acompanhada de Boletim de Ocorrência, não desonera o depositário fiel da sua obrigação de guarda dos bens penhorados, nem é justificativa suficiente para livrá-lo da prisão decretada pelo juiz da execução.

Reconhecimento de união estável entre homossexuais volta a julgamento em abril

TRF confirma sentença que afastou restrição etária para financiamento imobiliário junto à CEF

Morador com nome negativado em outra cidade deve ser indenizado

HC. Prisão através de cumprimento de carta precatória. Juízo deprecado. Observância dos requisitos legais para o auxílio à administração da justiça.

Queixas quanto ao fornecimento de informações por empresa de telefonia deve ter solução da CVM

Simon concorda com OAB e férias forenses podem ser de 30 dias

Plenário aprova a prorrogação da CPMF até 2011

Férias dos advogados estão ameaçadas por bloqueio no Senado

Juiz determina que banco devolva veículo a cliente

Juiz determina que banco devolva imediantamente veículo a cliente.

AGU reclama de promoção de advogada da União determinada por tutela antecipada

Ambiental. Pesca em local proibido. Crime material. Tentativa.

Condenado a 24 anos de reclusão autor de latrocínio em Camaquã

Supremo recebe ação de presidente afastado do TJ-RO contra ato do CNJ

Ex ministra Zélia Cardoso é absolvida de crime de corrupção passiva

Empregador deve provar fato impeditivo de equiparação salarial

Multa por litigância de má-fé pode ser paga no fim da ação

Esposa deve receber metade do valor de imóvel penhorado

PF prende dois ex-deputados e assessores

Mais rigor para autores de crimes hediondos